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Legislação Específica TJCE - Analista Judiciário Área Judiciária

CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila
• Sugestão de Cronograma (50 DIAS)
• Controle de artigos
• Código/Lei com formatação ajustada.

NÚMERO DE PÁGINAS: 1391 pgs.

CONTEÚDO:
1. LC 014/91
2. Lei nº. 6.107/94
3. Lei nº. 6.584/96
4. Lei nº. 6.760/96
5. Lei nº. 8.959/09
6. Lei nº. 8.429/92
7. Lei nº. 12.527/11

8. Lei nº. 8.666/96
9. Lei nº. 10.520/02

10. Lei nº. 13.019/14

11. Constituição Federal de 1988
12. ´Código Civil
13. Código de Processo Civil
14. Código Penal
15. Lei nº 8.072/90
16. Lei nº 8.429/92
17. Lei nº 9.605/98
18. Lei nº 9.613/98

19. Lei nº 11.340/06

20. Lei nº 11.343/06
21. Lei nº 12.850/13

22. Código de Processo Penal 

23. Lei nº. 7.210/84

*Atualizado em: 07/08/2019

TJ-MA

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