CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Sugestão de cronograma
• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.
 
NÚMERO DE PÁGINAS: 9 pgs.
 
*Atualizado até: 09/03/2021 (conforme o site do Supremo Tribunal Federal)