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CONTÉM:

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NÚMERO DE PÁGINAS: 200 pgs.

 

CONTEÚDO:

1. Lei nº. 11.343/2006 (Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes) - *atualizado em 17/06/2019

2. Lei nº. 12.850/2013 (Crime Organizado)

3. Lei nº. 8.072/1900 (Crimes Hediondos)

4. Lei nº. 7.716/1989 (Crimes Resultantes de Preconceito de Raça e Cor)

5. Lei nº. 9.455/1997 (Crimes de Tortura)

6. Lei nº. 9.605/1998 (Crimes Contra o Meio Ambiente)

7. Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

8. Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

9. Decreto-lei nº. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)

10. Lei nº. 4.898/1965 (Abuso de Autoridade)

11. Lei nº. 12.037/2009 (Identificação Criminal)

12. Lei nº. 10.741/2003 (Parte Criminal do Estatuto do Idoso)

13. Lei nº. 9.296/1996 (Interceptação Telefônica)

14. Lei nº. 7.492/1986 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional)

15. Lei nº. 4.737/1965 (Parte Criminal do Código Eleitoral)

16. Lei nº. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

17. Lei nº. 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)

18. Lei nº. 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Outras Relações de Consumo)

19. Lei nº. 8.078/1990 (Parte Criminal CDC - Crimes Contra as Relações de Consumo)

 

*Atualizado até: 02/12/2019.

Legislação Penal Especial

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