Lei Nº 8.625 de 1993: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

 

CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Sugestão de Cronograma de leitura.

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 27 pgs.

 

*Atualizado até: 09/03/2021

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei Nº 8.625/93

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