Lei Complementar Nº 35 de 1979: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

 

CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Sugestão de cronograma de leitura.

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 33 pgs.

 

*Atualizado até: 09/03/2021

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar Nº 35/79

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