Lei Complementar Nº 35 de 1979: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
 
CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Sugestão de cronograma de leitura.
• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.
 
NÚMERO DE PÁGINAS: 33 pgs.
 
*Atualizado até: 09/03/2021