Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais Criminais
CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Cronograma de leitura.
• Controle de artigos.
• Código/Lei com formatação ajustada.
NÚMERO DE PÁGINAS: 21 pgs.
*Atualizado até: 09/03/2021
Lei nº 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais
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