Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais Criminais
 
CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Cronograma de leitura.
• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.
 
NÚMERO DE PÁGINAS: 22 pgs.
 
*Atualizado até: 21/10/2019