Lei nº 10.826 - Estatuto do Desarmamento
CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Cronograma de leitura.
• Controle de artigos.
• Código/Lei com formatação ajustada.
NÚMERO DE PÁGINAS: 18 pgs.
*Atualizado até: 21/10/2019
Lei nº 10826/03 - Estatuto do Desarmamento
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