LEI Nº 12.016 de 2009: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
 
CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.
 
NÚMERO DE PÁGINAS: 9 pgs.
 
*Atualizado até: 09/03/2021