LEI Nº 12.016 de 2009: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

 

CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 9 pgs.

 

*Atualizado até: 09/03/2021

Lei do Mandado de Segurança - Lei Nº 12.016/09

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