Lei Nº 13.300 de 2016: Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

 

CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 6 pgs.

 

*Atualizado até: 09/03/2021

Lei do Mandado de Injunção - Lei Nº 13.300/16

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