Lei Nº 7.783 de 1989: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
 
CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.
 
NÚMERO DE PÁGINAS: 7 pgs.
 
*Atualizado até: 10/03/2021