Lei Nº 4.717 de 1965: Regula a ação popular.

 

CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 10 pgs.

 

*Atualizado até: 09/03/2021

Lei de Ação Popular - Lei Nº 4.717/65

R$ 5,99Preço