Lei Nº 7.347 de 1985: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

 

CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 7 pgs.

 

*Atualizado até: 09/03/2021

Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85

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