Lei Complementar Nº 80 de 1994: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

 

CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Sugestão de Cronograma de leitura.

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 50 pgs.

 

*Atualizado até: 09/03/2021

Lei Complementar Nº 80/94 - Defensoria Pública

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