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Lei 9.868 de 1999 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Sugestão de cronograma

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 31 pgs.

 

*Atualizado até: 10/12/2019

Lei Complementar 101/2000

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