Lei 9.868 de 1999 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Sugestão de cronograma
• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.
 
NÚMERO DE PÁGINAS: 36 pgs.
 
*Atualizado até: 10/03/2021