Lei 9.868 de 1999 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Sugestão de cronograma
• Controle de artigos.
• Código/Lei com formatação ajustada.
NÚMERO DE PÁGINAS: 36 pgs.
*Atualizado até: 10/03/2021
Lei Complementar 101/2000
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