Lei 9.868 de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.Lei Complementar nº 150 - Lei dos Domésticos

 

CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Sugestão de cronograma

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 12 pgs.

 

*Atualizado até: 09/03/2021

Lei 9868/99

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