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Legislação Específica TRF4 - ANALISTA JUDICIÁRIO ARÉA JUDICIÁRIA CONTÉM:• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.• Sugestão de Cronograma• Controle de artigos. • Código/Lei com formatação ajustada. NÚMERO DE PÁGINAS: 609 pgs. CONTEÚDO: • DIREITO ADMINISTRATIVO:1.    Lei nº. 11.107/20052.    Lei nº. 8.112/19903.    Lei nº. 9.784/19994.    Lei nº. 8.429/19925.    Lei nº. 11.416/20066.    Lei nº. 8.666/19937.    Lei nº. 10.520/20028.    8.    Lei nº. 12.462/2011 • DIREITO PROCESSUAL CIVIL:1.    Lei nº. 10.259/20012.    Lei nº. 9.099/19953.    Lei nº. 11.419/2006 • DIREITO PENAL:1.    Lei nº. 8.137/19902.    Lei nº. 9.605/19983.    Lei nº. 9.613/19984.    Lei nº. 12.850/2013 • DIREITO PREVIDENCIÁRIO:1.    Lei nº. 8.742/19932.    Lei nº. 8.212/19913.    Lei nº. 8.213/19914.    Decreto nº. 3.048/19995.    Lei Complementar nº. 109/20016.    Lei Complementar nº. 108/20017.    Lei nº. 12.618/2012 • DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:1.    Lei nº. 13.146/20152.    Lei nº. 10.098/20003.    Lei nº. 10.048/2000

Legislação Específica TRF4 - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA

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