CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Sugestão de cronograma

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 136 pgs.

 

*Atualizado até: 11/07/2022 (conforme o site do STF e do STJ)

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