CONTÉM:
• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.
• Cronograma de leitura.
• Controle de artigos.
• Código/Lei com formatação ajustada.
LEIS:
• Lei nº 13.146/15
• Lei nº 11.126/05
• Lei nº 10.098/00
• Lei nº 10.048/00
• Lei nº 8.899/94
• Lei nº 7.853/89
• Decreto Lei nº 3.298/99
• Decreto Lei nº 3.691/00
• Decreto Lei nº 5.296/04
• Resolução nº 230
NÚMERO DE PÁGINAS: 117 pgs.
*Atualizado até: 11/03/2021.
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