CONTÉM:

• Introdução com algumas de nossas dicas de utilização da apostila.

• Cronograma de leitura.

• Controle de artigos. 
• Código/Lei com formatação ajustada.

 

NÚMERO DE PÁGINAS: 213 pgs.

 

*Atualizado até: 09/03/2021

Decreto 6759/09

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